Ricms art 127
Web“Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457 de 18/03/2009.” Autuado: NESTLE BRASIL LTDA IE: 635.079.337.116 CNPJ/CPF: 60.409.075/0100-34 Localidade: SÃO BERNARDO DO CAMPO Solidário(s): Não Há IE: - CNPJ/CPF: - Localidade: - Fase de Julgamento: Recurso Voluntário Weba - macho até 3 (três) anos; b - fêmea de qualquer idade. § 1º - As diferenças compreendidas dentro dos percentuais fixados não serão objeto de penalidade. § 2° - As disposições contidas nos incisos II e III não se aplicam nos casos de diminuição, em qualquer percentual, decorrente de saída comprovadamente tributada.
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