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Artículo 337 bis del Código Penal – Conceptos Jurídicos
Web22 nov 2024 · capitulado no artigo art.33 da Lei 11.343 /2006, consoante verifica-se a denuncia de fls....Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: “Apelação Criminal.Denuncia nos atrs. 33, caput, da Lei 11.343 /2006 e art. 333 do C....Penal, na forma do art. 69 do Estatuo Repressivo.Condenação pelo art. 333 do … Web4 apr 2024 · Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. maggio\u0027s southampton catering menu
CP - Código Penal, art. 33 - LEGJUR.COM
Web30 dic 2024 · Dispositivo dell'art. 333 Codice Penale. Articolo abrogato dall'art. 11, L. 12 giugno 1990, n. 146. [Il pubblico ufficiale, l'impiegato incaricato di un pubblico servizio, il … WebDEL SISTEMA SANZIONATORIO PENALE (D.LGS. N. 150/2024) Testi coordinati a cura della redazione di Sistema penale, tenendo conto delle modifiche apportate in sede di conversione del d.l. n. 162/2024. In neretto, oltre a tutte le rubriche, le sole parti delle disposizioni modificate. Il d.lgs. n. 150/2024 è entrato in vigore il 30 dicembre 2024 Art. WebVer todos os artigos. Reclusão e detenção. Art. 33. - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). § 1º - Considera-se: a) regime fechado ... maggio usato