A lei no 4.717/65
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A lei no 4.717/65
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WebLEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. por limite a repercussã o deles sobre a contribuiçã o dos cofres Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, pú blicos. praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades Regula a açã o popular. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita referidas no art. 1º. WebResumo Da Lei 4 717 65 Página 23 de 50 - Cerca de 500 ensaios A utilização ética do marketing no século xxi 15019 palavras 61 páginas quatro quilos em uma semana, sem recorrer à lipoaspiração” e semelhantes. Os casos em que o texto publicitário é menos explicitamente enganoso estão sempre sob a mira do Conselho de Ética do ...
Web2024 Tennessee Code Title 67 - Taxes and Licenses Chapter 4 - Privilege and Excise Taxes Part 7 - Business Tax Act § 67-4-717. State and local privilege tax imposition for persons with a substantial nexus in the state and engaged in any vocation, occupation, business or business activity -- Distributing state and local business tax. Web(3) Notwithstanding subdivision (b)(1), compensation of more than fifty thousand dollars ($50,000) from contracts performed in one (1) county by a person described in § 67-4-708(4)(A) shall be sourced to that county as provided in § 67-4-709(4)(A)(i) and the tax on such compensation shall be distributed to that county pursuant to § 67-4-724 ...
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