WebMay 14, 2024 · Section 230 is part of a set of policies passed in 1996 to protect the internet and innovation within its spaces. The original statute creates a distinction between internet platforms and content... WebFeb 3, 2024 · Pe site-ul oficial a fost postat recent, noul PDF-ul inteligent – valabil 2024, pentru Declaratia/Formularul 230 – Cerere privind destinaţia sumei reprezentând pana la 3,5% din impozitul anual datorat, conform OPANAF 15/ 07.01.2024 . Pe link-ul urmator aveti noua versiune. ATENTIE SI LA ARTICOLELE DE MAI JOS – cele mai recente .
REGRA DE VIGÊNCIA E TRANSIÇÃO PREVISTAS NA LEI 14.133/2024
WebOct 10, 2024 · Em 25 de outubro de 2024, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as … Webalterações da Lei 14.230/2024 f As novas diretrizes Improbidade Administrativa A Lei 14.230/2024 implementou várias alterações, em destaque 1. Conceito do ato de improbidade administrativa (art. 1º,§5º da LIA) 2. Apenas condutas dolosas (Dolo específico); 3. Em tese condutas taxativas (art. 1º, §1º da LIA) 4. burnished block dark gray
‘Dia do beach tennis’: proposta de lei de deputado do Pará causa ...
Web1 day ago · Lei nº 14.230/2024: independência das esferas penal, cível e administrativa. A Lei nº 14.230/2024 reformou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992) e nela incluiu o artigo 21 ... Webbeneficiar o réu” (reproduzida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal) para a sua aplicação no âmbito das ações de improbidade. O presente estudo, com efeito, não pretende esmiuçar as alterações constantes do projeto de lei nº 2.505, sancionado e promulgado com a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2024. Ao contrário ... WebA lei sofreu alterações muito relevantes em 2024, com a publicação da Lei 14.230/2024 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas … hamilton beach stand mixer tools